066903 - Supremo Tribunal de Justiça

A "casa da porteira", uma vez tomada como unidade independente na composição da propriedade horizontal e como tal individualizada no respectivo titulo constitutivo, com fixação de valor e de percentagem ou permilagem em relação ao todo, assume natureza de fracção autonoma - e não de parte comum - em pe de igualdade com as demais fracções, susceptivel por isso de alienação por parte do seu proprietario singular.