0033295 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a aplicabilidade dessa faculdade ao MP), precludiu-se o prazo, peremptório, de interposição de recurso, se apresentado o requerimento após execedido o prazo legal normal.