0240435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240435
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Segurança social, Conflito de deveres, Estado de necessidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034589
Nr Documento: RP200209250240435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/631e99f522db916f80256c7d0032e1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240435.41
Sumário
Cometem o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os sócios-gerente de uma sociedade comercial que tendo deduzido nos salários dos seus trabalhadores determinadas quantias a título de contribuições para a Segurança Social não as entregaram, como estavam obrigados, antes se apoderaram das mesmas, integrando-as no património da sociedade que representavam. Ainda que se admitisse que as quantias retidas fossem destinadas ao pagamento de ordenados aos trabalhadores e a manter a laboração da empresa, os interesses que eles visariam proteger não eram superiores ao da entrega das prestações à Segurança Social, pelo que não teriam agido em estado de necessidade.