Quando foi proferido o acórdão 9340905?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1993.

Acórdão TRP — Despejo, Arrendamento, Resolução do contrato

Acórdão

9340905

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de setembro de 1993
Relator: Coutinho de Azevedo

Apelação

DespejoArrendamentoResolução do contratoResidência permanenteFaltaEmigrante

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I.
RAU ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672.
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RC DE 1985/05/12 IN BMJ N367 PAG575. AC RP DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG609. AC RC DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG619. AC RE DE 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG385. AC RE DE 1983/07/07 IN BMJ N331 PAG615. AC RC DE 1984/03/03 IN BMJ N335 PAG345. AC RC DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG479. AC RP DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG442.

Sumário

I- Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento.

II- Residência permanente é o local onde se tem a residência habitual, estável e duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, de constituir o centro da respectiva economia doméstica.

III- Os emigrantes que vêm a Portugal passar férias em casa arrendada não têm nela a sua residência permanente, mas sim no país onde regularmente trabalham.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)