033303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033303
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto revogatório, Inutilidade superveniente da lide, Técnico de serviço social, Interpretação extensiva, Carreira técnica superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044960
Nr Documento: SA119960130033303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31aed0a320b0f0cc802568fc00393a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033303.FC
Sumário
No recurso contencioso de anulação, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, quando, na pendência do processo, a Administração, pratica acto que satisfez o interesse ou interesses que o recorrente se propõe obter através do recurso. Não é confirmativo de acto ou actos anteriormente proferidos, o acto que incide sobre pretensão diferente e tem conteúdo e objecto diferente. Não é revogatório de outro anteriormente proferido, que havia nomeado um funcionário Técnico do Serviço Social de 1 classe, o acto depois proferido que indefere o pedido de passagem, do mesmo funcionário, com efeitos imediatos, para a carreira Técnica Superior do Serviço Social, criada depois da prolação daquele primeiro acto. O regime estabelecido pelo Dec.-Lei n. 296/91, de 16 de Agosto, abrange apenas os funcionários da carreira técnica, com vista à sua integração e transição para a carreira de Técnico Superior de Serviço Social, por aquele diploma criada. É insusceptível de interpretação extensiva, por modo a abranger os funcionários da carrreira técnico- -profissional, a disposição da alínea b) do n. 1 do artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 296/91.