033303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso contencioso de anulação, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, quando, na pendência do processo, a Administração, pratica acto que satisfez o interesse ou interesses que o recorrente se propõe obter através do recurso. II - Não é confirmativo de acto ou actos anteriormente proferidos, o acto que incide sobre pretensão diferente e tem conteúdo e objecto diferente. III - Não é revogatório de outro anteriormente proferido, que havia nomeado um funcionário Técnico do Serviço Social de 1 classe, o acto depois proferido que indefere o pedido de passagem, do mesmo funcionário, com efeitos imediatos, para a carreira Técnica Superior do Serviço Social, criada depois da prolação daquele primeiro acto. IV - O regime estabelecido pelo Dec.-Lei n. 296/91, de 16 de Agosto, abrange apenas os funcionários da carreira técnica, com vista à sua integração e transição para a carreira de Técnico Superior de Serviço Social, por aquele diploma criada. V - É insusceptível de interpretação extensiva, por modo a abranger os funcionários da carrreira técnico- -profissional, a disposição da alínea b) do n. 1 do artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 296/91.