Deverá ser tido em conta, para efeitos de progressão na carreira, o tempo durante o qual um funcionário exerceu funções como técnico social de 2.ºclasse contratado a prazo, sendo desta forma...

I - De acordo com o estabelecido no art. 3º, n.º 2, do DL n.º 296/91, de 16/8, a prossecução de funções na área de serviço social era um dos requisitos fundamentais para que um funcionário integrado...

I - Prevendo o aviso de abertura do concurso que a ele possam habilitar-se "agentes" com prestação de mais de 3 anos de serviço, e tendo estes sido já anteriormente integrados na carreira e categoria...

I - É aplicável aos serviços em regime de instalação o princípio de obrigatoriedade de concurso para a promoção em lugares de carreira imediatamente superior ou em lugares de categoria de acesso -...

I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal. II - Os auxiliares sociais das...

I - As Administrações Regionais de Saúde mantiveram-se em regime de instalação até à sua extinção, ou melhor, até um ano depois da entrada em vigor do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado...

Nos termos do art. 5 do DL n. 296/91, de 16-8, os efeitos resultantes da integração na nova carreira de técnico superior de serviço social retroagem a 1 de Setembro de 1991, salvo quanto às...

I - O Dec.Lei n. 296/91 aplica-se a todos os serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos...

I - No recurso contencioso de anulação, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, quando, na pendência do processo, a Administração, pratica acto que...

I - Ao entrar em vigor o D.L. 296/91 de 16-8, que criou e regulamentou a carreira de Técnico Superior de Serviço Social, não estava em condições de beneficiar desse diploma uma funcionária que fora...