9110035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110035
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Recusa a prestação do serviço civico
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000206
Nr Documento: RP199104109110035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adaa38286b7717008025686b00661e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110035.2A
Sumário
No art.8 n.1, da Lei n.6/85, de 4/5, não se preve uma situação tipica de desobediencia (falta dolosa a ordem ou mandado legitimo), mas o incumprimento das obrigações decorrentes do serviço civico que se iniciaram com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. Ao preencher o boletim de inscrição que lhe foi enviado pelo Gabinete do Serviço Civico dos Objectores de Consciencia - não indicando qualquer area preferente de actuação e exarando nele a declaração de que " em razão da minha consciencia cristã, recuso-me a fazer qualquer especie de serviço civico..." - o arguido, j: vinculdo a essas obrigações, cortou cerce aquele vinculo, inviabilizando as operações de selecção e colocação que normalmente se seguiriam. Deste modo, verificado tamb:m o elemento subjectivo do tipo, esta verificado o crime em questão.