027278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027278
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Identificação do prédio expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043320
Nr Documento: SAP19950126027278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35d00069d69c2365802568fc003954adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027278.7A
Sumário
O artigo 13 n. 1 do Código das Expropriações então vigente - DL 845/76, de 11/12 - impunha que, em princípios, os prédio expropriados fossem identificados através de elementos da descrição predial e matricial com indicação dos direitos e ónus sobre eles incidentes, bem como dos respectivos titulares. O preceito ressalva, porém, os casos em que a identificação não seja possível nesses termos, como pode suceder na expropriação declarada urgente. Nessa hipótese, a área expropriada pode ser identificada através de planta publicada com o acto declarativo da utilidade pública e urgência da expropriação, que devidamente alerte os titulares de direitos sobre os bens abrangidos pela medida.