0005043 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, e tendo o recurso dado entrada, dois dias após o termo do prazo, sem que o recorrente solicitasse o pagamento de multa, deveria a secretaria, independentemente de despacho notificá-lo para pagar multa de montante igual ao dobro da inicialmente devida - atenta a nova redacção do artigo 107 n. 5 do CPP/87 aplicável ao caso. - Porque isso não sucedeu, cometeu-se irregularidade processual que deve ser sanada no tribunal "a quo".