I – A «ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço» prevista no artigo 187.º do Código Penal é uma incriminação distinta da «difamação» e da «injúria» (artigos 180.º e 181.º do Código Penal), não...

I- O bem jurídico “honra” traduz uma presunção de respeito, por parte dos outros, que decorre da dignidade moral da pessoa, sendo o seu conteúdo preenchido, basicamente, pela pretensão de cada um ao...

I - O direito de imprensa não é absoluto, uma vez que sofre as restrições necessárias à coexistência, numa sociedade democrática, de outros direitos como os da honra e reputação das pessoas. II - O...

I - A transcrição da prova gravada só tem lugar no caso de existir recurso e de neste se impugnar a matéria de facto. II - O recurso é elaborado a partir das gravações e respectivos suportes...

I - A prova obtida através de meio enganoso (câmara oculta) é nula e não pode ser utilizada para perseguição criminal pelo eventual crime que visa provar. II - Pode, todavia, ser utilizada pelo...

I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de...

O facto de no domínio de lei anterior os directores de emissão televisiva responderem criminalmente salvo de provassem o desconhecimento não culposo de programa determinativo de responsabilização...

I - A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição...

Para se poder concluir se um artigo extravasa ou não os limites da liberdade de imprensa haverá que analisar o seu conteúdo integral, não se podendo caracterizá-lo como violador de tais limites tendo...