020049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 21, n. 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito. II - O princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição, pressupõe a identidade de situações de facto, na sua vertente da proibição do arbítrio.