067581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067581
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Nulidade da decisão, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009471
Nr Documento: SJ197904190675812
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dca059eee37717ef802568fc003ad5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067581.40
Sumário
A "lesão de uma pessoa", tal como o expressa a primeira parte do n. 1 do artigo 508 do Código Civil, abrange os danos patrimoniais e morais; os "danos causados em coisas", a que se refere a segunda parte daquele preceito legal, não são absorvidos pelos danos consequentes daquela lesão, sendo indemnizáveis, ocorram ou não independentemente de outros danos. A omissão da notificação aos réus da apresentação de reclamação deduzida nos termos dos artigos 2, n. 1, do Decreto-Lei 162/77, de 21 de Abril, e 495, n. 2, do Código Civil, enquadrando, em princípio, a figura de nulidade geral (artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil), está sujeita a ser arguida, nos termos do n. 1 do artigo 205 deste último diploma, considerando-se sanada tal irregularidade se suscitada extemporaneamente.