002923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002923
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Contribuição industrial, Aquisição de imovel para revenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fonseca , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003747
Nr Documento: SA219851023002923
Data de Entrada: 20/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/551dc262079f6594802568fc00382ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002923.B5
Sumário
Os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de terrenos para construção são, em principio, um acto incidente do imposto de mais-valias. Se, no momento da transmissão onerosa de tais terrenos, o alienante não estava colectado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de "Compra de predios para revenda", os ganhos realizados atraves dessa transmissão estão sujeitos a imposto de mais-valias. Não obsta a esta sujeição o facto de, em momento posterior a transmissão, o alienante se colectar em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de "Comprador de predios para revenda".