0011773 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A aposição de assinatura no verso de uma livrança, sem mais qualquer referência ou endosso translativo, só pode qualificar-se, juridicamente, uso de prestação de fiança ou como de assunção cumulativa de dívida ou adesão à dívida do subscritor da livrança. II - Sendo uma declaração negocial de fiança, será formalmente válida, se o subscritor fôr comerciante e a livrança consequência de acto substancialmente comercial.