003648 - Supremo Tribunal Administrativo

No uso da competencia atribuida aos administradores de bairro no n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo, eles podem e devem indagar se as partes na causa tem a qualidade ou posição de senhorio, inquilino ou subarrendatario, e bem assim, se tanto for necessario, apurar se essa posição podia ter sido adquirida por sucessão. A veracidade dos documentos particulares que não estejam nas condições previstas nos artigos 538 e 541 do Codigo de Processo Civil e apreciada livremente pelo julgador. O disposto no n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo deve ser entendido no sentido de que a oposição ao pedido de despejo por meio de arrendamento ou subarrendamento se refere aquele que tenha sido celebrado entre as partes na acção ali prevista. E abusiva a morada dos reus na casa da autora, uma vez que ocupavam nela um quarto a titulo precario e ali permanecem contra a vontade da mesma autora. Litiga de ma fe a parte que altera conscientemente a verdade dos factos, com o fim de conseguir um objectivo ilegal.