A prestação de serviços domésticos é que fundamentalmente caracteriza o contrato de hospedagem. O administrador de bairro é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção de despejo...

No uso da competencia atribuida aos administradores de bairro no n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo, eles podem e devem indagar se as partes na causa tem a qualidade ou posição de senhorio,...

Os tribunais do contencioso administrativo podem, no uso da competencia que lhes confere o artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo, indagar se as partes na causa tem a qualidade de senhorio e...

O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario desde que o autor alegue que o reu mora em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que...

O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario, desde que o autor alegue que o reu mora abusivamente em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou...

A competencia dos administradores dos bairros para o julgamento dos despejos sumarios previstos na segunda parte do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo esta condicionada pelos factos de...

A nulidade da sentença so pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão e mediante o processo estabelecido no artigo 669 do Codigo de Processo Civil. O administrador do bairro e...