036528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 036528
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Interrupção de prazo, Preparo, Insuficiência económica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054564
Nr Documento: SAP20000921036528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84e7c78ec5982eb802569a0003f31bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036528.43
Sumário
No contencioso administrativo a apresentação do pedido de apoio judiciário determina a interrupção do prazo processual que tiver em curso para se reiniciar a partir da notificação da decisão que decida o pedido daquele benefício. Continua em vigor o art. 41º da Tabela de Custas do Supremo Tribunal Administrativo. O pedido de apoio judiciário é de indeferir quando o requerente não indique os seus rendimentos e despesas a seu cargo bem como do seu agregado familiar. Não se encontra em situação de insuficiência económica o requerente de apoio judiciário para despensa de pagamento de preparo perante o tribunal pleno quando se mostra que o seu rendimento médio mensal é superior a 260.000$00 depois de deduzidas as despesas especiais de saúde e educação.