041938 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma do n. 2 do art. 80 do Estatuto da Aposentação (redacção do Dec.-Lei n. 498/72, de 9/12), ao não permitir a contagem do tempo de serviço anterior à primeira aposentação para efeitos de cálculo da segunda pensão, nos casos em que se opte por esta, foi inconstitucionalizada pelo n. 5 do art. 63, da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/89, que veio atribuir o direito de acumulação dos tempos de trabalho que tenham sido prestados, "independentemente do sector de actividade em que tenha sido prestado".