01779/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01779/03
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Revisão do acto tributário da liquidação, Impugnação judicial, Erro na forma de processo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00060449
Nr Documento: SA22004012801779
Data de Entrada: 06/11/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.; DIR PROC CIV.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f04bfb9cbfd3a7680256e2e00575805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01779.03.AD
Sumário
De acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação de imposto automóvel que não aprecie a legalidade da mesma cabe recurso contencioso, não impugnação judicial. O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso, determinante da anulação dos actos que não possam aproveitar-se, impondo-se a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma adequada, para a qual deve ser convolado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua ..., ..., freguesia de ... - Vila do Conde, da sentença de fls. 68-70 v º do 3° Juízo do TT de 1ª Instância do Porto, a coberto do estatuído no artigo 705° do CPC, a fortiori e ex vi artigo 281° do CPPT, tendo, ainda, em mente o preceituado no artigo 8°, 3, do Código Civil, acorda-se, pelos fundamentos constantes do acórdão desta Secção de 03 de Dezembro último tirado no recurso n.º 1193/03-40 (de que se anexa fotocópia), que traduz jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., inter alia, os acórdãos proferidos nos recursos n.ºs 1258/03-40, de 19.XI.03; 1298/03-40, de 10.XII.03; 1300/03-40, de 19.XI.03 e 1301/03-40, de 10.XII.03; ainda, no recurso n.º 1303/03-40, em 14 do corrente): anular todo o processado a partir da petição inicial, aproveitando-se, contudo, os documentos com ela juntos; conceder, assim, provimento ao presente recurso jurisdicional, prosseguindo os autos como recurso contencioso. Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2004 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão - O acórdão de 3.12.2003, proferido no recurso nº 1193/03-40 encontra-se disponível nesta base de dados)