028957A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 028957A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovável, Acção de indemnização, Juros de mora
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051462
Nr Documento: SA119990422028957A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903f72944bd18f23802568fc003a03c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:028957A.81
Sumário
A execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, consiste na reconstituição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do acto anulado. Porém, se o acto anulado for renovável, tal execução consistirá na prática de novo acto, de sentido idêntico (mas isento de vício que o inquinava), ou de sentido contrário. Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos têm, em regra eficácia retroactiva; tratando-se, porém, de actos renováveis, os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados, ou seja, "ex nunc", (art. 128, n. 1, al. b) do CPA). Embora sejam devidos juros de mora no caso de obrigações pecuniárias não cumpridas em tempo pela Administração, o pedido com esse objecto formulado em processo de execução de julgado torna-se inútil se o recorrente optou pela propositura de acção de indemnização em que pede a condenação do Estado no pagamento dos juros moratórios relativos à quantia devida a título de indemnização pela cessação da vigência do contrato com a Administração.