9410128 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos da reparação de um acidente de trabalho sofrido em Malta por um trabalhador português, não deve ser acrescido à sua retribuição o valor das horas extraordinárias prestadas dentro dos limites que as partes acordaram em incluir na respectiva remuneração. II - Para determinação dessa retribuição não há que ter em conta qualquer diferença salarial resultante de um Contrato Colectivo de Trabalho vigente em Portugal.