9410128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9410128
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Retribuição, Pensão, Princípio locus regit actum, Horas extraordinárias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013071
Nr Documento: RP199502279410128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b3d174669b30bb58025686b0066a680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410128.08
Sumário
Para efeitos da reparação de um acidente de trabalho sofrido em Malta por um trabalhador português, não deve ser acrescido à sua retribuição o valor das horas extraordinárias prestadas dentro dos limites que as partes acordaram em incluir na respectiva remuneração. Para determinação dessa retribuição não há que ter em conta qualquer diferença salarial resultante de um Contrato Colectivo de Trabalho vigente em Portugal.