040904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040904
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Agente da polícia de segurança pública, Perda de pensão, Pensão de aposentação, Demissão, Aposentação compulsiva, Acumulação de pensões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046556
Nr Documento: SA119970423040904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa2a3b7598992b7802568fc00396849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040904.B2
Sumário
É admissível a arguição de novo vício na alegação do do recurso contencioso se só após a apresentação da petição desse recurso o recorrente teve conhecimentos dos factos em que assenta aquela arguição. A substituição da pena de demissão, aplicável a agente da PSP aposentado, pela perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, prevista no artigo 26 n. 1 alínea c), do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20/2, atinge apenas a pensão de aposentação, e não quaisquer outras pensões do regime geral de segurança social a que o agente tinha direito por trabalho prestado antes da constituição da sua relação de emprego público, nem a parte correspondente a estas pensões na pensão unificada que entretanto lhe foi fixada. Se do acto punitivo, atendendo ao seu teor literal e a época em que foi proferido, resulta que apenas se determinou a perda do direito à pensão de aposentação, improcede o recurso contencioso que assenta na atribuição a esse acto de um sentido que ele não comporta - a perda das pensões do regime geral de segurança social ou da parte correspondente da pensão unificada -, pois esta extensão resulta, não do acto recorrido, mas de um excesso de execução deste acto, excesso imputável à Caixa Geral de Aposentações, a impugnar em recurso autónomo desse acto de execução, por se tratar de vício próprio do mesmo acto.