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No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia...

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I - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar "o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de...

I - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar “o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de...

I - Antes da entrada em vigor da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, que veio alterar "o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos...

I - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar "o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de...