Acórdão STA (1986) — Recurso contencioso

Acórdão

012255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1986
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoLocal de apresentação da petiçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/07/09 IN DADM N8-9 PAG229.
AC STA DE 1982/01/21 IN DADM N11 PAG62.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA PROC20231 DE 1985/07/18.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61.
AC STAP DE 1984/06/06 IN AD N276 PAG1468.

Sumário

Na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, verifica-se ilegalidade na interposição do recurso de um despacho do Ministro do Trabalho, determinando a sua rejeição, quando a petição respectiva foi apresentada na Secretaria de Estado do Emprego e desta seguiu, por outros serviços do Ministerio, ate chegar ao Gabinete do Ministro, ja depois de expirado o prazo legal da interposição do recurso.

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