017084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017084
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação, Partilha, Benfeitorias, Atraso na liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Excesso de bens imobiliarios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Meneses , Beatriz
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014550
Nr Documento: SA219740724017084
Data de Entrada: 07/12/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca25d60ab8fc87f802568fc00371933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017084.D0
Sumário
O excesso de bens imobiliarios sobre a quota-parte que ao adquirente pertencer por acto de partilhas esta sujeito a sisa. O valor a ter em consideração para a liquidação da sisa devida por esse excesso, quando for o matricial. e esse valor ao tempo da transmissão, nos termos do artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda que o rendimento colectavel do predio ou predios que determinaram esse excesso tenha aumentado em razão de benfeitorias realizadas medio tempore. O atraso ou demora verificado na liquidação da sisa por excesso de imoveis na composição do quinhão que vier a pertencer ao adquirente por acto de partilhas não justifica qua a esta se proceda em atenção ao valor ao tempo da transmissão, mas sim ao vigente ao tempo da liquidação.