Atraso na liquidação - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do disposto no art. 35° da LGT e no actual art. 96º (correspondente ao anterior art. 89º) do CIVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma...

1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos...

I - Os juros compensatórios são devidos quando por erro do contribuinte é retardada a liquidação. II - Se, para apurar o erro foi necessário pedir esclarecimentos ao contribuinte e solicitar-lhe a...

I - A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável. II - Nos termos dos artºs 80° do CIRC e 83° do CPT, o retardamento...

I - Para efeitos do crédito fiscal ao investimento (CFI) previsto no DL 197-C/86 de 18/7 só relevam os investimentos efectuados a partir de 1986 e não os antes iniciados e só nesse ano...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do...

I - Os juros compensatórios representam, como o próprio nome indica, uma compensação ou indemnização, uma espécie de reparação civil pelo retardamento da liquidação, com o consequente da entrada do...

I - Verificando-se retardamento na liquidação da contribuição industrial, por força de exame à escrita da recorrente, sendo tal atraso imputável ao contribuinte há lugar a juros compensatórios. II -...

I - Para haver lugar à obrigação de juros compensatórios, o art. 93 do C.C.I. exige o concurso de três requisitos ou elementos constitutivos: retardamento da liquidação, ser a contribuição devida e...

I - Constitui atraso na liquidação a falta de entrega, com relação de bens, da certidão de valor das acções relacionadas. II - A informação pedida pela repartição de finanças a um banco não...