98P111 - Supremo Tribunal de Justiça

Mesmo que o circunstancialismo concreto do caso obste a que se considere preenchida a circunstância agravante da alínea b) do n. 1 do artigo 204, do Código Penal, nada impede a conclusão de que um veículo automóvel possa ser havido como "receptáculo", no sentido da previsão da alínea e) daquele número e artigo.