032381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032381
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Direito de tapagem, Diploma legislativo, Revisão, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038768
Nr Documento: SA119940203032381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09ebef8654c7a7b802568fc00390563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032381.B4
Sumário
O direito de tapagem não é um direito absoluto e ilimitado, antes estando sujeito, como todas as restantes manifestações do direito de propriedade, aos limites da lei e à observância das restrições por ela impostas, designadamente a condicionamentos de natureza administrativa (artigos 1356 e 1305 do Código Civil). Estava sujeita a licença municipal, nos termos dos artigos 1 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, 1, n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, e 110 do Código de Posturas Municipais do Concelho de Óbidos, a obra de construção consistente na vedação de um terreno com rede metálica, suportada por postes metálicos, assentes em sapatas de betão. A regra de que o aludido Código de Posturas devia ser revisto no prazo de dois anos representa um mero compromisso de natureza programática e não o estabelecimento de um termo de vigência, pelo que o incumprimento desse compromisso não acarreta a caducidade desse regulamento.