Diploma legislativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Se bem que não sendo comum é possível figurar-se a existência de um acto administrativo em diploma legal. II - Tal não acontece, todavia, em relação à hipotética omissão consistente na não...

I - É válida e não acarreta deserção a alegação de recurso jurisdicional entregue 1 dia depois do termo do prazo, enquanto a secretaria não notificar a parte para o pagamento da multa sob cominação,...

I Os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da...

I - As leis e os demais diplomas legais indicados no nº 1 do art. 119º da CR só são juridicamente eficazes e obrigatórios depois de publicados no jornal oficial (art. 5º do C. Civil, art. 1º e 2º da...

I - Os diplomas legislativos emanados dos governos de transição das antigas províncias ultramarinas bem como os actos administrativos por eles praticados. Tinham um valor rigorosamente territorial...

I - O direito de tapagem não é um direito absoluto e ilimitado, antes estando sujeito, como todas as restantes manifestações do direito de propriedade, aos limites da lei e à observância das...

I - Havendo sido por acórdão da Secção - confirmado pelo Pleno da Secção - rejeitado o recurso contencioso por se haver entendido que os actos impugnados não eram verdadeiros actos administrativos,...

I - E na petição que o recorrente deve arguir todos os vicios do acto impugnado. Mas pode arguir novos vicios na alegação final desde que so posteriormente, designadamente atraves do instrutor, teve...

I - O Decreto n. 58/75, de 23 de Maio, do Governo de Transição de Angola, não pode revogar o Despacho Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio. II - O regime de aposentação fixa-se com base na...

I - O Ministerio da Coordenação Interterritorial, no dominio do Dec-lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do...