030667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030667
Acórdão
Descritores: Carreira docente universitária, Professor auxiliar, Nomeação definitiva, Relatório pedagógico, Currículo científico, Parecer desfavorável, Conselho científico, Deliberação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037214
Nr Documento: SA119930114030667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b407eda44e010dc0802568fc0038dae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030667.A8
Sumário
A nomeação definitiva de professores auxiliares processa-se nos termos do art. 20 do Estatuto de Carreira Docente Universitária. O docente tem que apresentar um relatório pormenorizado da actividade pedagógica e científica durante os últimos 5 anos, indicando os trabalhos realizados e publicados e as dissertações efectuadas. O conselho científico da Faculdade designa dois professores da especialidade para emitirem parecer circunstanciado tendo-se em conta os factores referidos nas alíneas a) a d) daquele. Só esses factores e não outros é que podem basear a deliberação do conselho científico. A apreciação do relatório curricular do docente não se compadece com uma análise meramente formal mas sim com juízos valorativos e conclusivos quanto à competência, aptidão pedagógica e actualização ou formação e orientação científica do docente.