I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o...

1. Nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de...

I - Decorre do nº 1 do art. 20º da LOE 2012 que este manteve em vigor, o art. 24º, nºs 1 a 7 e 16 da Lei nº 55-A/2010, sendo que estes preceitos não permitiam que se procedesse à alteração da...

I - A deliberação do Conselho Científico, referida nos números 4 e 5 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [ECD - aprovado pelo DL nº185/81, de...

I - Não é sindicável o mérito de uma nomeação definitiva efectuada na sequência de concurso e de aprovação no respectivo estágio, sobretudo quando se verifica ter sido respeitado pelo júri o...

I - Não preenche a previsão normativa da alínea a) do artº 5°do DL n° 18/88, no seu segmento "nomeação definitiva", a situação de um professor dos ensinos básico, 2° e 3° ciclos, ou secundário,...

Os professores do quadro de nomeação definitiva nesse quadro, profissionalizados, tem direito à 1. prioridade estabelecida no art. 6 do DL 18/88 no concurso para os quadros de escola a que estão...

I - É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do...

I - A avaliação negativa de guarda prisional provisória, nos termos dos artigos 13 e 14 do DL n. 174/93 de 12 de Maio, para efeitos de nomeação definitiva, efectuada pela Comissão prevista no n. 1...