037705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037705
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Publicação, Presunção de inocencia, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001163
Nr Documento: SJ198505150377053
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0c55c46116f060c802568fc00393fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037705.58
Sumário
O artigo 32, n. 2, da Constituição da Republica, estabelece um principio que e de uso designar-se por presunção de inocencia ou de não culpabilidade, justificado por uma concepção que se preocupa essencialmente com o sifnificado etico da pessoa humana. Não existe inversão do onus da prova nem presunção contraria a norma constitucional quando a lei, considerando o risco criminal e a dificil prova directa de certa actividade, ponha o risco a cargo do agente e preveja um juizo de circunstancia, possibilitando ao arguido a demonstração da sua improcedencia. Competindo ao director do jornal orientar, superintender e determinar o seu conteudo, incumbe-lhe o dever especial de impedir a publicação de escritos ou imagens que possam constituir crime de abuso de liberdade de imprensa, pelo que a lei, hipotizando a possibilidade dele minimizar ou ate desprezar esse dever e tendo em conta a dificuldade material de fazer essa prova, onera-o com o risco relativo a sua conduta. Em processo penal não existe, rigorosamente, o que se denomina de onus da prova, cabendo essencialmente ao Juiz o dever de, oficiosamente, esclarecer os factos sujeitos a julgamento. Para a punição do director de periodico não exige a lei que a acusação prove que ele conhecia o teor do escrito injurioso e que consentiu na sua publicação.