069717 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o registo esta bem feito, se corresponde a verdade ao tempo da sua feitura, e se se pretende alterar o "estado" que ele reflecte, so por meio de acção propria - acção de estado - se pode conseguir a sua modificação. II - Tratando-se, pelo contrario, de um erro ou de uma omissão no acto da sua feitura, a acção e de registo. III - Sendo falsa a declaração produzida pela declarante quanto ao seu estado civil, determinativa da atribuição ao registando da qualidade de filho legitimo e da indicação de outro individuo como seu pai, impõe-se a rectificação do registo nos termos do artigo 115 n. 1 do Codigo do Registo Civil.

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