0061966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0061966
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Mora, Incumprimento, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014226
Nr Documento: RL199312150061966
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG80. DIR ANO100 PAG12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a459a8a264294aff80256803000234bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061966.EE
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda em que foi convencionado que o contrato prometido seria celebrado até certa data, incumbia a qualquer das partes diligenciar a fixação do dia, hora e local (cartório notarial) da celebração da escritura. Não se provando haver qualquer das partes diligenciado a marcação da escritura, dentro do prazo estipulado, há culpas (iguais) de ambas as partes. Mas não incumprimento. Não pode haver incumprimento de uma das partes enquanto a outra não se prontificar a celebrar o contrato prometido. O artigo 830 do C. Civil, nas suas três versões (a originária, a dada pelo DL 236/80, de 18/07 e a introduzida pelo DL 379/86, de 11/11) estabelece como primeiro pressuposto da execução específica o incumprimento.