071551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071551
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato sob condição, Cheque, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018383
Nr Documento: SJ198404100715512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5634f2dddbb65045802568fc003a6a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071551.91
Sumário
O contrato de compra e venda de escudos angolanos por dinheiro com cotação oficial foi realizado sob condição suspensiva. O cheque foi entregue apenas como garantia. Não satisfeita a condição por desinteresse do Banco Venezuelano, na operação cambial apagam-se os efeitos do contexto, nos termos do artigo 270 do Código Civil (o efeito resultante será o Autor receber os angolares e restituir o cheque). O acordado consistia em o cheque só dever ser apresentado a pagamento depois de realizada a operação cambial a efectuar em Caracas. Por se ter gorado o negócio, o cheque ficou sem validade obrigacional, por ter desaparecido a causa da emissão. O cheque é um meio de pagamento; a sua emissão não produz, em princípio, nenhuma alteração no crédito originário. As relações discutidas na causa relativamente ao cheque, estão no domínio das relações imediatas - entre "Caves Primavera" e o recorrente. A demandada "Caves Primavera" pode opor ao recorrente as circunstâncias atinentes à causa da emissão do cheque.