97B173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B173
Acórdão
Descritores: Execução, Contrato de adesão, Documento particular, Cláusula adicional, Mútuo consenso, Prestações futuras, Mora do devedor, Interpelação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033400
Nr Documento: SJ199710090001732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e154fc53edeb5fc9802568fc003b9d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B173.CC
Sumário
Os escritos particulares dados à execução não podem ser considerados nulos por efeito de, sendo contratos de adesão, conterem cláusulas depois das assinaturas dos contraentes. As cláusulas subsequentes às assinaturas dos contraentes podem, no entanto, afectar o requisito do mútuo consenso das partes, se não tiverem sido do conhecimento de alguma delas. No caso de existência de uma só obrigação com vencimentos escalonados, não é necessária a interpelação do devedor para que possam ser exigidas antecipadamente as prestações vincendas mas já vencidas automaticamente por falta de cumprimento de uma prestação. O vencimento antecipado e automático de todas as prestações implica constituição em mora e a correlativa obrigação de pagamento de juros.