0486/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0486/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Ordem de conhecimento de vícios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00059313
Nr Documento: SA1200305280486
Data de Entrada: 28/02/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e755be58dcfb3c80256d3c0039a00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0486.03.13
Sumário
Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do interessado e se reflectem na sua esfera jurídica com carácter lesivo, não são meramente confirmativos do acto interno anterior e, por isso, são contenciosamente impugnáveis. A ordem de conhecimento dos vícios deve obedecer ao estabelecido no art. 57.º da LPTA, o que significa que importa observar o respeito dessa ordem mas também ter em conta a eficácia e a estabilidade dos interesses em causa, pelo que há-de ser o concreto reporte da situação em juízo que deve orientar o prudente critério do julgador e não considerações genéricas e dogmáticas que a situação específica pode negar.
Texto
A..., interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27/1/98, que lhe indeferiu o pedido de contagem “para todos os efeitos de progressão na carreira de Verificador Auxiliar Aduaneiro de 2ª classe de todo o tempo de serviço, desde a data em que, segundo as decisões do STA referidas na Portaria 92/96, de 26/3, a requerente deveria ter sido nomeada para a carreira em que actualmente se encontra.” No essencial, alegou : Ser, à data da entrada em vigor do DL 274/90, de 7/9, funcionária das carreiras comuns do quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas (DGA) em condições de poder transitar dessa carreira para a carreira especial aduaneira, o que só não aconteceu por o despacho, de 16.09.93, do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento ter entendido que caducara o prazo para essa transição pudesse ser feita; O que motivou a interposição de recursos contenciosos por parte de alguns colegas da Recorrente, daí resultando a anulação desse despacho, com fundamento em ilegalidade, pelos Acs. do STA, de 4.7.95 e 26.10.95, proferidos nos processos n.ºs 34.106 e 34.044. No cumprimento desses Acórdãos foi proferido o despacho, de 3.5.96, do SEAF que nomeou verificadores aduaneiros auxiliares de 2.ª classe todos os funcionários que se encontravam na mesma situação (entre eles a Recorrente), tivessem, ou não, recorrido judicialmente. Todavia, e porque a antiguidade na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe só lhe foi considerada a partir da data desse despacho (3.5.96), a Recorrente dirigiu requerimento ao SEAF, em 3/10/97, pedindo que lhe fosse contado, para todos os efeitos de progressão na carreira, todo o tempo de serviço desde a data em que, segundo as decisões do STA, deveria ter sido nomeada para aquela categoria. O que foi indeferido pelo acto ora impugnado. Contudo, esse indeferimento é ilegal, uma vez que a nomeação da Recorrente por iniciativa da Administração significou a revogação, por substituição, do despacho de 16.9.93, revogação que teve por fundamento a invalidade deste último despacho e por finalidade dar concretização ao princípio da igualdade. A revogação com esse fundamento tem efeito retroactivo (art.º 145° n.º 2 do CPA), o que significa que a Recorrente tem direito, desde a data a que se refere o art. 7° n.º 1 do DL 274/90, de 7/9, à pretendida contagem do seu tempo de serviço. Ao negar a retroactividade da eficácia do despacho de 3.5.96 quanto à antiguidade da Recorrente, o despacho recorrido violou o n.º 2 do art.º 145° do CPA; Na sua resposta a Autoridade Recorrida defendeu a irrecorribilidade do acto impugnado, não só por o recurso carecer de objecto e por o despacho recorrido ser meramente confirmativo de decisão anterior mas também porque dele não resultou a ofensa de qualquer direito ou interesse legalmente protegido da Recorrente. No entanto, acrescentou, se assim não fosse entendido, o recurso não merecia provimento atenta a legalidade daquele acto. Por douto Acórdão de fls. 100 a 108 foi considerado que o recurso tinha objecto e que o acto era ofensivo dos direitos da Recorrente e, portanto, que a questão prévia era improcedente e, conhecendo-se do mérito, concedeu-se provimento ao recurso. Inconformada a Ilustre Magistrada do Ministério Público agravou para este Supremo Tribunal finalizando as suas alegações do seguinte modo : O douto Acórdão recorrido não apreciou a questão da natureza confirmativa do acto impugnado, suscitada pelo MP, que determinava a irrecorribilidade contenciosa e consequentemente a rejeição do presente recurso contencioso. Não apreciou, assim, uma questão que deveria ter conhecido, já que esta se apresentava de conhecimento prioritário em relação à apreciação da questão de fundo, motivo pelo qual padece de omissão de pronúncia que determina a sua nulidade, nos termos do art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC. O douto Acórdão recorrido não conheceu do vício de violação de lei do art. 145.º/2 do CPA, que foi invocado, a título principal, pela Recorrente e que lhe asseguraria mais eficazmente a tutela dos interesses ofendidos, violando, assim, a al. b) do n.º 2 do art.º 57.º da LPTA. Não verifica erro nos pressupostos de facto e de direito uma vez que o mero lapso verificado, de inclusão da Recorrente na mesma lista dos funcionários impugnantes do despacho, de 16/9/93, em nada a afectou em termo do direito que pretende ver reconhecido. Perante a invocada nulidade do Acórdão recorrido (vd. conclusão 2.ª) o Tribunal a quo proferiu novo Acórdão (fls. 136 e 137) onde, sanando a omissão de pronúncia de que aquele padecia, decidiu que o acto impugnado não era confirmativo e que, por isso, a alegada irrecorribilidade deste se não verificava. A Ilustra Magistrada do M.P. também não se conformou com esta decisão pelo que interpôs novo recurso formulando as seguintes conclusões : Por despacho de 29-12-95, da entidade recorrida, fora decidido que a transição da recorrente para a categoria de verificador aduaneiro auxiliar de 2.ª classe, não teria efeitos retroactivos, ou seja, que não lhe seria contado o tempo que mediou entre o despacho de 16-9-93 que considerou caducado o direito à transição ( e posteriormente anulado pelo STA) e a referida nomeação. Este despacho serviu de fundamento ao despacho de 3-5-96 que autorizou a transição da recorrente para a referida categoria, constituindo, assim, a decisão final do processo de integração. E veio a constituir, igualmente fundamento para ser indeferido, pelo despacho de 27-1-98, ora impugnado, o pedido formulado pela recorrente, em 3-10-97, no sentido de lhe ser contado o tempo referido. O despacho de 3-5-96. para além de publicado, vem necessariamente referido no termo de aceitação, motivo pelo qual a recorrente do mesmo tomou conhecimento, sendo certo que poderia ter solicitado cópia integral do seu teor. Assim, o despacho impugnado é meramente confirmativo da decisão já tomada pelo despacho de 3-5-97, de não relevar o tempo que demorou a efectuar a transição da recorrente a qual está consolidada na ordem jurídica. Ao não decidir desta maneira, o douto acórdão recorrido fez errada interpretação da natureza do acto recorrido. Deverá pois, ser revogado e substituído por outro que considere de rejeitar o recurso contencioso com este fundamento A Recorrente contenciosa e a Autoridade Recorrida não contra alegaram nenhum dos recursos. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir.FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : Por despacho de 16.09.93, o Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento, foi entendido que caducara o prazo fixado no n.º 1 do DL 274/90, de 7/9, para que os funcionários nas carreiras da recorrente transitassem da carreira comum para a carreira especial aduaneira, nos termos da mesma disposição. Em virtude de recursos contenciosos interpostos por alguns interessados, colegas do recorrente, foi o despacho de 16.09.93 anulado, com fundamento em violação do n.º 1 do artigo 7.º do DL 274/90, pelos Ac. Do STA de 4.7.95 e 26.10.95, preferidos respectivamente, nos proc. n.ºs 34.106 e 34.044. Em 29.12.95, pelo assessor “...” foi prestada a “informação n.º 20/95 – XIII” subordinada “ASSUNTO: Aplicação do DL 274/90, de 7/12, a funcionários da DGA aprovados no estágio de integração previsto no artigo 7.º do referido diploma”, na qual, após fazer referência aos citados Acórdãos anulatórios do STA, se refere o seguinte: “(...) 8. A doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de os efeitos da anulação aproveitarem a todos os interessados, tenham ou não intervindo no processo, quando o acto anulado for indivisível e a decisão anulatória se fundar em ofensa da legalidade objectiva. Assim sendo, afigura-se que a DGA deve prosseguir o processo de mudança de carreira, relativamente a todos os funcionários aprovados no estágio com vista à integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiro, nos termos previstos no artigo 7.º do DL 274/90” e “tratando-se de provimento em lugar de ingresso de nova carreira, o pagamento das novas remunerações só deve verificar-se a partir da aceitação do lugar, não havendo direito à atribuição de retroactivos devidos ao atraso do processo”(ponto 9).”., e, “(...) 11. Nestes termos. Afigura-se que o SEAF deve exarar despacho mandando, face aos Acórdãos do STA, prosseguir o processo de integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiros dos funcionários aprovados em estágio de integração previsto no art.º 7.º do DL n.º 274/90, de 7/9” . Na informação a que se alude em 3., pelo SEAF foi proferido em 29.12.95 o seguinte despacho: “Concordo”. Por despacho de 3.5.96 do SEAF, publicado no DR, II Série, de 17/5/96, a recorrente transitou para a categoria de verificadora auxiliar aduaneira de 2.ª classe do quadro do pessoal da Direcção Geral das Alfândegas. Por requerimento de 03.10.97 dirigido ao SEAF, solicitou a ora recorrente que lhe fosse contado, para todos os efeitos de progressão na carreira, todo o tempo de serviço desde a data em que, segundo as decisões STA referidas na Portaria n.º 92/96, de 26/3, deveria ter sido nomeada para a categoria em que actualmente se encontra (doc. de fls. 11 que se reproduz). Pela “Chefe de Divisão” foi emitida em 08.01.98 a seguinte informação (n.º 11/98) : “ASSUNTO:Requerimentos apresentados por diversos funcionários do quadro da DGAGEC que, em execução do Acórdão do STA de 4.7.95, transitaram para a categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe. Diversos funcionários desta Direcção – Geral, cuja identificação consta da lista em anexo, pertencentes às carreiras comuns e que em execução do Acórdão do STA de 4.7.95 transitaram para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe em 17.05.96 (data da aceitação do lugar), podem, através de requerimentos entregues em 3/10/97 e em datas posteriores que lhes seja contado “na actual categoria todo o tempo anterior reportado à data em que se tornou definitivo o acto homologatório da lista de classificação final do concurso de transição”. Relativamente à execução do aludido acórdão e de mais dois de igual teor, datados de 26.10.95, esclarece-se o seguinte : ba. - Os actos e operações materiais a praticar em execução dos aludidos acórdãos foram definidos na informação n.º 20/95-XIII, do Gabinete do SEAF sobre o qual S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou, em 29.12.95, o despacho de “Concordo” (fotocópia anexa). Do n.º 9 da citada informação resulta que as nomeações na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe não teriam efeitos retroactivos. bb. - Na sequência do determinado foi publicada a portaria a criar os necessários lugares (Portaria n.º 92/96, de 26/3) a que se seguiu o despacho de nomeação de 3/5/96, e consequente publicação no DR e finalmente a aceitação da nomeação que, como se referiu, teve lugar em 17/5/96, contando-se a partir desta data a antiguidade na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe. bc. A execução dos aludidos acórdãos nos moldes em que foi feita não foi contenciosamente impugnada dentro do prazo legal (cfr. art.º 96.º da LPTA) pelo que se consolidou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. bd. Nesta conformidade, não tem a Administração o dever de praticar qualquer acto ou operação material em execução dos aludidos acórdãos . À consideração superior” – (doc. fls. 14/16). Na informação a que se alude em 7, foi proferido pelo SEAF, em 27.10.98 o seguinte despacho: “Concordo. Mantenho o meu despacho de 29.12.95” .O nome da recorrente consta da lista a que se refere o n.º 1 da informação n.º 11/98 de 8.1.98, a que se alude em 7. O DIREITO 1. A Recorrente era, à data da publicação do DL 274/90, de 7/9, funcionária da carreira comum do quadro de pessoal da DGA e só não transitou imediatamente para a carreira especial aduaneira em virtude de, por despacho de 16/9/93, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento ter entendido que o prazo para essa transição - fixado no n.º 1 do art. 7.º daquele diploma - tinha caducado e que, por isso, a ela não havia lugar. Esse despacho foi, contudo, anulado por este Supremo Tribunal com fundamento na sua ilegalidade, em resultado da interposição de recursos contenciosos por parte de alguns colegas da Recorrente, que se encontravam em idêntica situação profissional, o que levou a Administração a entender, em despacho do Sr. SEAF de 29/12/95, que o respeito pelo princípio da igualdade impunha a transição para a carreira especial aduaneira de todos os funcionários que se encontrassem em idênticas condições, tivessem ou não recorrido. Deste modo, após a criação dos necessários lugares pela Portaria 92/96, de 26/3, todos esses funcionários foram nomeados, por despacho de 3/5/96, para a nova categoria e vieram a tomar posse. Mais de um ano depois desta posse (em 17/5/96) a Recorrente dirigiu, em 3/10/97, requerimento ao Sr. SEAF, solicitando que lhe fosse contado, para todos os efeitos de progressão na carreira, todo o seu tempo de serviço desde a data em que segundo as decisões do STA deveria ter sido nomeada para a categoria em que agora se encontra, pretensão que foi indeferida pelo despacho recorrido, o que a levou a interpor recurso contencioso desse indeferimento no TCA. Aquele Tribunal considerou que o recurso tinha objecto, que o acto impugnado ofendia os direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente e que não era meramente confirmativo, assim julgando improcedentes todas as excepções suscitadas pela Autoridade Recorrida, decidindo, além disso, que “a decisão recorrida ao indeferir a pretensão que a ora Recorrente formulara à Administração com tais fundamentos errados, sofre de erro quer quanto aos pressupostos de facto, quer de direito (aplicação do art. 96.º da LPTA), o que é determinante da sua anulação.” Esta decisão não convenceu a Ilustre Magistrada do Ministério Público que solicita a sua revogação não só por entender que (1) o despacho recorrido é meramente confirmativo de acto anterior e que, sendo-o, o recurso contencioso deveria ter sido rejeitado, como também porque considera que (2) o Tribunal a quo deveria começar a análise do mérito do recurso pela alegada violação do n.º 2 do art. 145.º do CPA – fora invocado a título principal e asseguraria uma mais eficaz tutela judicial dos interesses da Recorrente – e que (3) a decisão recorrida não estava inquinada de erros nos pressupostos de facto e de direito. Cumpre, pois, conhecer de tais questões. 2. De harmonia com a tese sustentada pelo M.P. o acto impugnado era meramente confirmativo, uma vez que o que a Recorrente pretendia “com o requerimento de 3/10/97 era que a Entidade Recorrida atribuísse efeitos retroactivos ao despacho de 3/6/96 que a nomeou verificador auxiliar aduaneira de 2.ª classe”, pretensão que não era possível atender por tal questão se encontrar decidida por despachos anteriores, maxime, pelo despacho de 29/12/95. 2. 1. Consideram-se actos confirmativos todos aqueles que se limitam a manter os actos definitivos anteriormente praticados, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo destes. O acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado. Toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executório confirmado.” M. Caetano, “Manual de Direito Administrativo” , vol. I, 10.ª edição, pg. 452 e F. Amaral, “Direito Administrativo”, vol. III, pg. 230 e segs. Deste modo, poderemos dizer que o acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. Por ser assim é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de forma uniforme e continuada, vem dizendo que o acto confirmativo – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível Vd., entre outros, os Acórdãos do Pleno de 27/2/96 (rec. n.º 23.486) e da Secção de 25/5/01 (rec. n.º 43.440), de 23/5/01 (rec. n.º 47.137) e de 7/1/02 (rec. n.º 45.909). 2. 2. Deste modo, a Ilustre Magistrada do Ministério Público teria razão se fosse lícito considerar que o acto recorrido nada tinha acrescentado ao que anteriormente já se tinha decidido e que, portanto, nada tinha inovado. No entanto, tal conclusão não pode ser tirada, uma vez que o acto ora impugnado veio regular de forma definitiva a situação da Recorrente relativamente à questão que ela colocou à Administração e, nessa medida, introduziu na ordem jurídica novos elementos pelo que, e ao contrário do que sustenta a Ilustre Magistrada Recorrente, não pode ser qualificado de confirmativo. Na verdade, o que aconteceu foi que a Administração - face ao conteúdo anulatório dos mencionados Acórdãos deste Supremo Tribunal - quis dar um tratamento igualitário a todos os seus funcionários e entendeu que a melhor maneira de o conseguir era a permitir a todos eles a imediata transição de carreira, doutrina que foi proclamada pelo despacho de 29/12/95. Este, no entanto, como a análise dos seus termos evidencia, foi um despacho interno destinado a estender a doutrina daqueles Acórdãos a todos os seus funcionários e, consequentemente, a colocá-los numa situação de igualdade. E porque assim foi o mesmo permaneceu “intra muros”, não sendo sequer foi notificado a nenhum dos interessados. E, diga-se, que não tinha de o ser já que a sua exclusiva finalidade foi a de - tendo em vista a pretendida igualização - traçar o caminho à Administração e indicar-lhe os passos que deveriam ser dados. E, porque assim, o mesmo só veio a ser conhecido dos seus destinatários quando estes começaram a questionar a Administração sobre o seu alcance e a pretender retirar dele determinados efeitos. Ou seja, as únicas consequências decorrentes da prolação do despacho de 29/12/95 foram (1) a publicação da Portaria 92/96, de 25/3 - que criou os lugares necessários à mencionada transição de carreiras e, consequentemente, à pretendida concretização do princípio da igualdade – e (2) a prolação do despacho de 3/6/96 que procedeu às nomeações dos funcionários para aqueles lugares. Por outro lado, este despacho de 3/6/96 decidiu unicamente as referidas nomeações, viabilizando a transição da Recorrente (e dos restantes colegas em idêntica situação) da carreira comum para a carreira especial, não se pronunciando sobre a questão suscitada no requerimento apresentado pela Recorrente em 3/10/97 nem sobre qualquer outra. O que quer dizer que nenhum destes despachos, quer o de 95 quer o de 96, se destinou a apreciar pedidos feitos por funcionários, designadamente o da Recorrente, e a estabelecer o direito nas relações Administração – Administrado, designadamente na vertente aqui controvertida. E, assim sendo, o acto impugnado nunca poderia ser confirmativo de nenhum destes despachos. Deste modo, quando no acto impugnado se escreveu “mantenho o despacho de 29/12/95” isso só pode querer significar que a Autoridade Recorrida quis renovar a doutrina estabelecida nesse despacho e, fazendo seus os fundamentos que determinaram esse acto interno, indeferir o requerimento que a Recorrente, agora, lhe apresentou. Não existe, assim, no despacho ora recorrido qualquer confirmatividade de um qualquer acto administrativo anterior Termos em que, nesta parte, se julga improcedente o recurso. 3. A Ilustre Magistrada do M.P. questiona também o douto Acórdão recorrido quando este, dando provimento ao recurso contencioso, anulou o acto impugnado no convencimento de que o mesmo estava inquinado de erro nos pressupostos de facto e de direito, sustentando que o Tribunal a quo fez errado julgamento uma vez que, por força do que se dispõe na al. b, do n.º 2, do art. 57.º da LPTA, estava obrigado a conhecer em primeiro lugar da alegada violação do preceituado no n.º 2 do art. 145.º do CPA, não só porque a invocação desta foi feita a título principal, como também porque desse modo asseguraria mais eficazmente a tutela dos interesses da Recorrente. – vd. conclusão 3.ª do recurso de fls. 115. Cumpre, pois, analisar se o Tribunal a quo errou quando conheceu prioritariamente do alegado erro nos pressupostos de facto e de direito e, decidindo pela procedência dessa alegação, não chegou a emitir pronúncia sobre o mencionado vício de violação de lei. 3. 1. Nos termos do art. 57.º da LPTA “o Tribunal conhece, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam à anulação deste” (seu n.º1), o que significa que se deve dar primazia ao conhecimento dos vícios que determinem impossibilidade da prática de um novo acto e só depois entrar na apreciação daqueles que, apesar de conduzirem à sua anulação, permitem a prática de um novo acto com o mesmo sentido decisório só que, desta vez, expurgado do vício que determinou aquela anulação. Sendo certo que no conhecimento dos vícios que conduzem à anulação do acto se deve começar pela ordem indicada pelo Recorrente, quando este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo M.P., ou, nos demais casos, pelos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos. de acordo com o que se prescreve no n.º 2 do citado preceito E isto porque assim se assegura melhor as garantias de defesa do Recorrente. 3. 2. No caso sub judicio a Recorrente alegou que a sua nomeação para a carreira de verificador aduaneiro de 2.ª classe significava que a Administração tinha reconhecido, por sua própria iniciativa, que o seu anterior despacho, que lhe negava essa nomeação, era ilegal e que com este fundamento o tinha revogado pelo acto ora impugnado, revogação que tinha, por força do disposto no n.º 2 do art. 145.º do CPA, efeito retroactivo. Se assim era, concluiu, o indeferimento do pedido da contagem do tempo de serviço na forma por si pretendida – o acto ora impugnado - traduziu-se na violação do mencionado preceito. Tese que voltou a sustentar nas alegações apresentadas no Tribunal recorrido e a integrá-la nas duas primeiras conclusões. Deste modo, a vingar a tese da Recorrente e, consequentemente, a considerar-se que a prática do acto impugnado se traduziu numa violação do apontado dispositivo legal aquele acto será anulado e esta anulação determinará a impossibilidade da sua renovação. O que asseguraria à Recorrente uma eficaz e perene tutela dos seus interesses. Em contra partida a anulação daquele acto com fundamento em erro nos seus pressupostos de facto e de direito – como foi decidido na instância recorrida – consente que se pratique um novo acto com o mesmo conteúdo só que, desta vez, assente em pressupostos diferentes dos que permitiram o primitivo indeferimento. E, sendo assim, a anulação do acto com fundamento na violação do art. 145.º do CPA asseguraria à Recorrente uma tutela mais eficaz e mais estável dos seus interesses do que se a mesma fosse feita com fundamento em erro nos pressupostos. E, porque assim e por força do apontado art.º 57.º da LPTA, o conhecimento da alegada violação do disposto no art. 145.º do CPA é prioritário em relação ao conhecimento da ilegalidade do acto em função de erro nos seus pressupostos. Tal não foi feito, o que constitui erro de julgamento. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos para que se conheça da alegada violação do disposto no n.º 2 do art. 145.º do CPA. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2003. Alberto Costa Reis - Relator - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues