007531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007531
Acórdão
Descritores: União de grémios de industriais e exportadores de produtos resinosos, Organismo corporativo, Fundo de desemprego, Isenção de quotas, Comissariado do desemprego, Acto de indeferimento, Recurso hierárquico, Ministro das obras públicas, Prazo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: União dos Gre dos Industriais Exportadores de Produtos Resinos
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00018068
Nr Documento: SA119680223007531
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5afa5af0a76bf82b802568fc0039c584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007531.C9
Sumário
A União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos pretendendo, como organismo corporativo, não pagar quotizações para o Fundo de Desemprego, requereu ao Comissariado de Desemprego o não pagamento das quotizações em causa. Tendo sido indeferido tal pedido pelo Comissariado de Desemprego o assunto ficou definitivamente resolvido por falta de oposição adequada à decisão, isto é, recurso hierárquico para o Ministro das Obras Públicas, por forma a abrir a via contenciosa. Desde que o não fez no prazo a que se refere o § 3 do art. 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal, aquele acto proferido no seguimento da interposição do recurso hierárquico, limitou-se a confirmar, portanto, um acto que já era executório pelo que não admite impugnação contenciosa.