I - So as formalidades ou actos impostos pela lei para a instrução de processo ou preparação da resolução afastam a formação de acto tacito de indeferimento, nos precisos termos do artigo 53 do...

I - Para efeitos do artigo 736, n. 1, do Codigo Civil, as quotizações para o Fundo de Desemprego são um imposto indirecto e constituem um credito do Estado, gozando, portanto, do privilegio...

I - Pode o Comissariado do Desemprego suspender a executoriedade de uma decisão, no sentido de que são devidas quotizações, a fim de aguardar o esclarecimento, pelo Ministro das Finanças, nos termos...

I - O Ministro das Finanças, perante o artigo 20 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, esgota a sua competencia ao proferir despachos interpretativos ou genericos nos termos desse...

I - O silencio da Administração so e relevante para efeitos de recurso contencioso, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a entidade tenha o dever legal da...

I - O despacho de admissão de recurso para o Tribunal Pleno não vincula este Tribunal. II - Nos termos do artigo 25 paragrafo 1 da LOSTA so e admissivel recurso para o Tribunal Pleno de acordãos que...

Não gera a presunção de indeferimento tacito o silencio do Ministro das Finanças sobre recurso, dito hierarquico, interposto do despacho do Comissario do Desemprego que desatendeu reclamação de...

I - A União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos pretendendo, como organismo corporativo, não pagar quotizações para o Fundo de Desemprego, requereu ao Comissariado de...

I - Os actos do Comissario do Desemprego não são recorriveis nos termos do n. 1 do artigo 15 da LOSTA porque o Comissariado do Desemprego, embora possua autonomia administrativa, carece de...

I - Tem caracter opiniativo e de instrução aos serviços o despacho ministerial que se limita a doutrinar em relação aos organismos corporativos e a resolver duvidas sobre o alcance do artigo 20 do...