Isenção de quotas - Jurisprudência Portuguesa

As indemnizações pagas pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, são passíveis de quotizações para o Fundo de Desemprego por resultarem de negociação livre. Não já assim as...

I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. II - Os...

I - A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario. II - O premio de economia,...

I - Não e de atender para calculo de pensão de aposentação as remunerações não sujeitas a desconto para tal fim. II - A isenção de desconto estabelecida pelo Decreto-Lei n. 534/73, de 15 de...

I - Não se deve atender no calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas a desconto para tal fim. II - A isenção de desconto estabelecido pelo Decreto n. 534/73, de 15 de Outubro,...

I - A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão, salvo disposição expressa em contrario. II - O premio de economia, auferido pelos...

I - Não e de atender para o calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas a desconto para tal fim. II - A isenção do desconto estabelecida pelo Decreto-Lei n. 534/76, de 18 de...

I - O regime de aposentação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino continha o principio de que as remunerações não sujeitas a desconto para compensação de aposentação não influem na pensão. II -...

I - Não pode conhecer-se de vicio ou vicios so invocados na alegação final quando o recorrente conhecia todos os elementos para deduzir a arguição logo na petição inicial. II - A remuneração, de...

As quantias despendidas pelas empresas em beneficio do seu pessoal reformado, a titulo de complemento da pensão de reforma, não são passiveis de quotizações para o Fundo de Desemprego.