9950645 - Tribunal da Relação do Porto

I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da liquidação da massa falida. II - A mesma acção não pode autonomamente prosseguir contra os chamados à autoria.