005199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, ao proceder à valorização dos candidatos, nos termos e para os efeitos do § 1 do artigo 134 da Reforma Administrativa Ultramarina, não está vinculado a critérios legais de valorização. II - Improcede a arguição de desvio de poder se não é acompanhada da indicação do fim ilícito prosseguido e da alegação de factos demonstrativos dessa prossecução.