013496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013496
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição autarquica, Contribuição predial, Isenção fiscal, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033189
Nr Documento: SA219911030013496
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae010996dfae222802568fc00388fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013496.BC
Sumário
Não pode interpretar-se o conceito de contribuição predial do art. 2 al. 1), do DL 485/88 de modo a abranger a contribuição autarquica: em tal caso a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analogica, vedada pelo art. 11 do C.Civil visto as normas de isenção fiscal serem excepcionais. Contribuição predial e contribuição autarquica são conceitos juridicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta e um imposto novo sobre o patrimonio. Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., não beneficia da isenção geral de contribuição autarquica.