0409961 - Tribunal da Relação do Porto

O arguido que, ao ser submetido a inspecção militar, se recusa a continuar a prestação das provas respectivas, com o fundamento de que e objector de consciencia, bem sabendo que lhe havia sido recusada tal qualidade, comete o crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 15 e 40, da Lei número 30/87, e não o crime do artigo 388, número 1, do Código Penal.