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015161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015161
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Processo de transgressão, Limite maximo da multa fiscal, Valor da causa
Sumário
Não cabe recurso obrigatorio do acordão do Tribunal de 2 Instancia que julgou subsistente um auto de noticia por infracção do artigo 67 e condena o acusado em multa, dentro dos limites da pena variavel do artigo 159, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.