I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114° do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no...

I - Não o descaracteriza como "suprimento" a circunstancia de um emprestimo em dinheiro feito por um socio a sociedade, a longo prazo, haver sido contabilizado em "Letras a pagar", e não em conta...

Não cabe recurso obrigatorio do acordão do Tribunal de 2 Instancia que julgou subsistente um auto de noticia por infracção do artigo 67 e condena o acusado em multa, dentro dos limites da pena...

Nos termos do artigo 177, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, não cabe recurso obrigatorio do despacho de não indiciação de qualquer autoridade fiscal competente que não seja auditor fiscal, desde que a...

So se encontram isentos do imposto de capitais os lucros atribuidos aos socios de uma sociedade por quotas que desempenhem funções de gerencia de direito cumulativamente com as de facto. Na fixação...

A multa estabelecida para o delito de sonegação de bens, no artigo 18 da Lei de 12 de Dezembro de 1844, não esta sujeita ao limite maximo de 20000$, fixado no artigo 146 do Decreto n. 16731, de 13...