Limite maximo da multa fiscal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Limite maximo da multa fiscal" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2017.6acórdãos1tribunal1960 - 2017períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01193/1617/05/2017Casimiro GonçalvesContra-ordenaçãoCoimaLimite maximo da multa fiscalLimite minimo da multa fiscalAtenuação especialSTA01677016/05/1973Ruben CarvalhoImposto de capitaisInfracção fiscalLimite maximo da multa fiscalSocio de sociedade por quotasConta de suprimentosLetraSTA01516109/02/1966Luis PereiraRecurso obrigatorioProcesso de transgressãoLimite maximo da multa fiscalValor da causaSTA00416728/07/1965Luis PereiraContencioso aduaneiroDelito aduaneiroRecurso obrigatorioDespacho de não indiciaçãoLimite maximo da multa fiscalSTA01481922/05/1963Lourenço VascoIsenção de imposto de capitaisSociedade por quotasDistribuição de lucrosGerente de facto e de direitoLimite maximo da multa fiscalAmnistiaSTA00112315/12/1960Henrique ParreiraMultaImposto sobre sucessões e doaçõesDelito de sonegação de bensMulta fiscalLimite maximo da multa fiscalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso obrigatorio (2 acórdãos em comum)Contra-ordenação (1 acórdãos em comum)Sociedade por quotas (1 acórdãos em comum)Multa (1 acórdãos em comum)Infracção fiscal (1 acórdãos em comum)Letra (1 acórdãos em comum)Coima (1 acórdãos em comum)Valor da causa (1 acórdãos em comum)Amnistia (1 acórdãos em comum)Contencioso aduaneiro (1 acórdãos em comum)