Acórdão STA — Requisição civil, Processo disciplinar

Acórdão

019012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1984
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Requisição civilProcesso disciplinarDemissãoGreveCompetencia do supremo tribunal administrativoTribunal comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART218 N1.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART72.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 B N3.
CJM77 ART144 ART309.
RDM77 ART5 N1 D ART172.
LOTJ77 ART66 Q ART67 E.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 G N4 ART16.
EDF79 ART25 N2 E ART29 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19101 DE 1983/11/24.

Sumário

Os tribunais administrativos são competentes para conhecer da legalidade de um acto punitivo praticado por um ministro, ao abrigo do Estatuto Disciplinar, por não acatamento de requisição civil decretada no ambito da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, (Lei da Greve).*

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