000619 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor processual e o valor tributável não obedecem ao princípio da identidade, no nosso direito. Assim, tendo sido atribuido pelos autores um determinado valor à acção, não impugnado pelos réus, nem alterado pelo Juiz, ficou definitivamente fixado o valor naquela quantia para efeitos processuais, sem prejuízo de se poder vir a fixar outro valor só para efeito de custas. II - Sendo a data da propositura da acção a alçada da Relação de 100000 escudos, e sendo o valor da causa, não impugnado, de 50766 escudos, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não podendo tomar-se conhecimento do mesmo recurso.