0123560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0123560
Acórdão
Descritores: Comflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012597
Nr Documento: RP199002010123560
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c4c4bafe7dc082a8025686b006685b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123560.56
Sumário
O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar as acções com valor superior à alçada da primeira instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. Instalado o tribunal de círculo, as acções abrangidas por essa competência que se encontrem a correr termos no tribunal de comarca devem ser remetidos para aquele. Se o colectivo não dever intervir, o julgamento será efectuado em tribunal singular, pelo respectivo juiz do tribunal de círculo a quem tenha sido distribuído o processo. A competência do tribunal de círculo afere-se unicamente pelo valor da alçada, independentemente da forma de processo.