3261/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 3261/2007-3
Acórdão
Descritores: Processo abreviado, Inquérito, Alteração da qualificação jurídica, Competência orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e2f7558ecb0d467802573bd005019d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:3261.2007.3.C9
Sumário
Em processo abreviado, não é obrigatória a realização de inquérito. Naquele tipo de processo especial, o juiz, ao receber o mesmo, deverá limitar-se a aferir dos pressupostos previstos no art. 391.º-A, do CPP, verificando se a acusação se apoia em provas simples e evidentes de que resultam indícios de se ter verificado o crime. Se o MP acusou o arguido, em processo abreviado, imputando-lhe apenas um crime de resistência e coacção sobre funcionário e requereu o julgamento, perante tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16.º, n.º 3, do CPP, o juiz não pode deixar de receber a acusação e designar data para julgamento, aceitando a respectiva competência, ainda que entenda alterar a qualificação jurídica dos factos para dois daqueles crimes. Em processo abreviado, é admissível recurso do despacho que declarou nula a acusação e rejeitou a mesma.